AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA N° 007/2026
A
Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS –
AGEMS, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Carlos Alberto de Assis,
COMUNICA a abertura da
CONSULTA PÚBLICA N° 007/2026, com período para envio de
contribuições entre 09/07/2026 a 23/07/2026, as quais podem ser:
- Encaminhadas ao endereço eletrônico ouvidoria@agems.ms.gov.br;
- Cadastradas no site da AGEMS: www.agems.ms.gov.br em Audiências e Consultas Públicas; ou
- Entregues no protocolo da AGEMS: Av. Afonso Pena, n° 3.026 – Centro – CEP 79.002-075 – Campo Grande/MS – Térreo / Protocolo – das 7h30 às 17h, em dias úteis.
OBJETIVO da Consulta Pública:
Receber sugestões, comentários e contribuições à minuta de Portaria que institui os
Critérios de Contabilidade Regulatória para os Serviços Públicos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Nota Técnica Regulatória AGEMS/DSB/CRES n° 07/2026, e instituir o Manual de Contabilidade Regulatória – MCRSB e o Manual de Auditoria Regulatória – MARSB, destinados a estabelecer os critérios de contabilidade regulatória aplicáveis aos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos regulados pela AGEMS, tudo constante do
processo n° 51.005.244-2026.
A documentação, objeto desta Consulta Pública, o modelo para envio de contribuições, assim como os critérios e procedimentos para participação estão à disposição dos interessados no site e no endereço referidos acima.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
