Receber sugestões, comentários e contribuições sobre o processo nº 51/200.604/2016, referente aos Normativos Técnicos Regulatórios dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, prestados pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SANESUL e regulados pela Agepan, a seguir indicados:1) Condições Gerais da Prestação e Utilização dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 2) Contrato de Adesão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 3) Condições Mínimas para Celebração de Contratos Especiais com Grandes Usuários; 4) Condições Gerais para Procedimentos de Fiscalização; e 5) Penalidades Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

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